Tribunal de Justiça TJ apresentou Programa Lar Legal MS.

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apresentou o Programa Lar Legal MS a representantes de poderes públicos e da sociedade civil. Este projeto tem como objetivo garantir a regularização fundiária de imóveis e proporcionar segurança jurídica para a população mais vulnerável.

O Programa Lar Legal MS foi iniciado durante a presidência do desembargador Sérgio Fernandes Martins no TJMS. Ele visa conceder títulos de propriedade a moradias de baixa renda que atualmente não têm segurança jurídica. Isso é crucial para que essas famílias tenham acesso aos seus direitos fundamentais.

O programa se baseia na experiência bem-sucedida implantada em Santa Catarina há mais de 20 anos e visa promover a justiça social e reduzir as ações judiciais relacionadas à regularização fundiária.