Tarifa social de energia elétrica é aprovada em comissão do Congresso

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A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. A proposta ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para entrar em vigor de forma definitiva.

O benefício é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), incluindo idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC. Também estão incluídas famílias com renda de até três salários mínimos que tenham membros com doenças ou deficiências que exigem uso contínuo de equipamentos elétricos, além de indígenas e quilombolas.

Segundo o governo, cerca de 4,5 milhões de famílias terão isenção total da conta de luz. Outras 17,1 milhões continuarão pagando apenas o que exceder os 80 kWh mensais, com cobrança limitada a tributos como ICMS e taxa de iluminação pública, conforme a legislação local.

A gratuidade é automática para quem se enquadra nos critérios, sem necessidade de solicitação à distribuidora. A MP também prevê outras medidas, como tarifas diferenciadas por horário, energia pré-paga e variações conforme a complexidade do fornecimento.

O relator Fernando Coelho Filho optou por focar exclusivamente na tarifa social, deixando temas como a abertura do mercado de energia para a MP 1304/25. Ele destacou que as 600 emendas rejeitadas serão reaproveitadas no novo debate.

O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP 1300/25. Caso contrário, a proposta perde validade e as mudanças na Tarifa Social deixam de ter efeito.

*Com informações da Agência Câmara.