STF valida decisão que pode tirar estabilidade de servidores públicos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de uma ação que tramitava há mais de 24 anos, validando uma emenda constitucional que alterou o regime de trabalho dos servidores públicos.

Essa decisão pode influenciar o modelo de funcionamento do serviço público no futuro, mas não implica o fim dos concursos públicos nem elimina completamente a possibilidade de estabilidade. A interpretação do STF também não afeta os servidores que já estão em exercício.

O regime jurídico único (RJU) é o conjunto de normas que regula a atuação dos servidores públicos, tratando de direitos, deveres, garantias, benefícios, restrições e sanções, além de organizar a relação entre o servidor e a Administração Pública.

Em 2000, os partidos PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram pontos da reforma administrativa do governo FHC no STF, incluindo a extinção do regime jurídico único. Eles alegaram que o processo de aprovação da emenda no Congresso foi irregular, pois o texto não teria sido aprovado em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.

Em 2007, o STF suspendeu a aplicação da nova regra até a decisão final, mantendo a obrigatoriedade do regime jurídico único.

Agora, a decisão final devolve aos governos federal, estaduais e municipais a escolha do modelo de trabalho que melhor se adapte às necessidades de cada área.

Nas chamadas carreiras de Estado – aquelas com funções exclusivas do setor público – a tendência é que o regime estatutário com estabilidade seja mantido. Já para atividades que não são exclusivas do serviço público, pode haver uma mudança para o regime da CLT, o que significaria o fim da estabilidade, mas isso dependerá da aprovação de leis que regulamentem os planos de carreira.