STF retoma julgamento que pode mudar regras para motoristas e entregadores de aplicativos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (24) o julgamento que discute a relação entre motoristas, entregadores e empresas de aplicativos. A decisão é considerada importante porque pode influenciar milhões de trabalhadores e definir novas regras para o setor em todo o país.

Conhecido como debate sobre a “uberização”, o processo vai analisar se existe ou não vínculo empregatício entre os profissionais e as plataformas digitais. O entendimento que for adotado pelos ministros deverá servir de referência para ações semelhantes na Justiça.

Durante as discussões iniciadas no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou propostas voltadas à proteção dos trabalhadores. Entre elas estão a criação de um piso de remuneração, limite de horas de trabalho, seguro de vida, representação sindical e espaços de descanso.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que os motoristas de aplicativos continuem sem vínculo formal com as empresas. O órgão argumenta que a legislação brasileira permite formas de contratação diferentes das previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes de analisar o tema dos aplicativos, o STF também deverá julgar questões relacionadas à Lei de Improbidade Administrativa, modificada em 2021. Entre os pontos em debate estão as punições para agentes públicos e os critérios para caracterizar irregularidades.

As decisões tomadas pela Corte poderão ter reflexos em processos em andamento em todo o país e ajudarão a definir o entendimento da Justiça sobre assuntos que afetam trabalhadores, empresas e a administração pública.