STF limita penduricalhos a 35% do teto e impõe novas regras

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (25) para limitar a 35% do teto constitucional o pagamento de “penduricalhos” no serviço público, medida que valerá durante um período de transição até que o Congresso regulamente o tema.

A decisão foi apoiada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, e começa a valer já nos pagamentos de abril. Segundo Moraes, a medida pode gerar economia de cerca de R$ 7,3 bilhões por ano.

Pelo entendimento da Corte, apenas verbas indenizatórias previstas em lei aprovada pelo Congresso poderão ser pagas. Também fica proibida a criação de novos benefícios sem base legal.

O julgamento analisou decisões anteriores de Dino e Mendes. Dino já havia suspendido os “penduricalhos” e proibido novos pagamentos retroativos sem respaldo legal. Já Mendes determinou a suspensão nacional de benefícios extras a membros do Judiciário e do Ministério Público que não estejam previstos em lei federal.