STF analisa recursos sobre responsabilidade das plataformas digitais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar, a partir desta quarta-feira (10), recursos apresentados por empresas de tecnologia e entidades do setor que pedem esclarecimentos sobre a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por seus usuários.

As empresas questionam principalmente quando as novas regras passarão a valer, defendendo que a aplicação ocorra apenas após o fim de todos os recursos judiciais relacionados ao tema.

Em decisão tomada em 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial para remoção de conteúdo.

Com o novo entendimento, as plataformas podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos ilícitos caso não removam publicações após serem notificadas pela vítima. A regra vale para diversos tipos de conteúdo ilegal, enquanto crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, continuam exigindo decisão judicial para remoção, salvo situações específicas.

Além disso, as empresas passam a responder por conteúdos ilegais divulgados por anúncios pagos, impulsionamentos e sistemas automatizados. O STF também estabeleceu o chamado “dever de cuidado”, que obriga as plataformas a agir de forma preventiva e retirar conteúdos considerados graves, mesmo sem determinação judicial prévia.

O julgamento dos recursos pode definir detalhes importantes sobre a aplicação prática da decisão e seus impactos na liberdade de expressão, na segurança digital e na responsabilidade das redes sociais.