Setor elétrico: MP permite que consumidor escolha o fornecedor

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que visa reformar o setor elétrico brasileiro e reduzir os custos de energia para consumidores residenciais e pequenos empresários. A proposta inclui mudanças na Tarifa Social, garantindo gratuidade para famílias de baixa renda que consumam até 80 kWh por mês, o que pode beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros.

Além disso, a reforma propõe uma nova categoria de tarifa para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo, proporcionando descontos de até 12% na conta de luz para cerca de 55 milhões de pessoas. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), essa medida busca assegurar um equilíbrio mais justo nos encargos do setor e evitar perdas financeiras para os beneficiários atuais.

Outro aspecto da MP é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que consumidores residenciais escolham sua fonte de energia e acabando com o monopólio das distribuidoras. Essa mudança segue o modelo adotado por setores como telefonia e internet e visa incentivar a concorrência, o que pode resultar em preços mais baixos para os consumidores.

O custo anual da implementação dessa reforma, estimado em R$ 3,6 bilhões, será compensado por ajustes no setor, incluindo a redistribuição de encargos entre consumidores livres e regulados. A MP propõe que os consumidores livres também contribuam para os custos de segurança energética e para o financiamento das usinas Angra 1 e 2.