Senado vai analisar projeto que restabelece gratuidade para despacho de bagagem em voos

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O Senado Federal vai analisar um projeto de lei que propõe o retorno da gratuidade para o despacho de bagagens de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28) e também assegura o transporte gratuito de uma mala de mão de até 12 quilos, além de um item pessoal. A proposta busca corrigir o impacto da cobrança criada em 2017, que, segundo os parlamentares, não reduziu o preço das passagens aéreas.

De acordo com dados apresentados no debate, desde a liberação da taxa, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024. Entidades de defesa do consumidor argumentam que a medida penalizou os passageiros sem trazer contrapartidas. Com o novo texto, a intenção é reforçar o direito dos usuários e garantir mais transparência nas políticas de cobrança adotadas pelas empresas.

O projeto também veda o cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não embarcar no voo de ida — prática conhecida como no show —, a menos que haja autorização expressa do cliente. Além disso, fica proibida a cobrança adicional pela marcação de assento padrão, tanto em viagens nacionais quanto internacionais realizadas dentro do país.

A discussão voltou ao centro das atenções após a companhia Gol lançar a tarifa Basic, que retira o direito ao transporte gratuito de mala de cabine em voos internacionais, permitindo apenas uma mochila de até 10 quilos. A Latam já adota modelo semelhante desde 2023, em rotas curtas para países da América do Sul, como Chile e Argentina.

O texto ainda altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, determinando que bagagens de mão que não caibam no compartimento superior sejam despachadas sem custo extra. Também inclui regras para punir passageiros que cometam atos graves de indisciplina a bordo, permitindo que as empresas restrinjam o embarque por até 12 meses. O projeto segue agora para a avaliação dos senadores.