Senado aprova PEC que limita poderes individuais dos ministros do STF

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O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição que limita os poderes individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

No primeiro turno, foram 52 votos a favor e 18 contrários ao texto. No segundo, o placar se repetiu.

Para garantir o resultado, o relator do texto, senador Esperidião Amin (PP - Santa Catarina), excluiu da PEC mudanças na regra dos pedidos de vista.

A proposta ainda vai passar pela avaliação da Câmara dos Deputados. Se aprovada na casa legislativa, ainda é possível que o tema seja judicializado e o Supremo derrube a PEC.

O que diz a PEC

A emenda constitucional tem como objetivo restringir o poder individual dos ministros do Supremo. Para isso, ela prevê a proibição de decisões monocráticas que atinjam atos de chefes de outros poderes. Na prática, somente decisões colegiadas poderiam suspender medidas tomadas pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

Também seriam proibidas liminares que suspendessem leis de efeito geral.

O texto ainda obriga o plenário do Supremo a julgar ações de controle de constitucionalidade em até seis meses para os casos em que já exista uma medida cautelar sobre o tema.

Por último, a PEC impõe um prazo de três meses aos pedidos de vista, quando um ministro suspende determinado julgamento para analisar melhor o caso. A proposta também determina que essa análise deverá ser coletiva, ou seja, quando um juiz pedir mais tempo, todos deverão usar esse intervalo para estudar o tema.