Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde; medida preocupa prefeituras

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O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que cria uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário, e agora segue para promulgação.

A proposta estabelece regras permanentes e de transição para a aposentadoria desses profissionais, além de definir normas para contratação da categoria. As mudanças também passam a valer para agentes indígenas e preveem participação da União no custeio das novas despesas.

Apesar da aprovação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstrou preocupação com o impacto financeiro da medida. Segundo a entidade, as novas regras podem gerar um custo de aproximadamente R$ 70 bilhões para os municípios, caso não seja criada uma fonte permanente de recursos pelo governo federal.

Para a CNM, a PEC reduz os requisitos para aposentadoria e amplia as despesas dos regimes próprios de previdência, o que pode comprometer o equilíbrio das contas públicas. A entidade também afirma que a proposta interfere na autonomia administrativa e financeira das prefeituras.

Pelas regras de transição, a idade mínima para aposentadoria será elevada gradualmente até 2041. Até 2030, mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e homens aos 52, desde que tenham 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. A idade mínima aumentará progressivamente até chegar a 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. A proposta ainda permite reduzir a idade mínima em até cinco anos para quem permanecer mais tempo na profissão.

Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A nova PEC também cria uma regra alternativa de transição para quem cumprir requisitos de idade, tempo de contribuição, tempo de serviço na função e pontuação mínima, facilitando o acesso à aposentadoria para parte da categoria.