Saneamento básico: Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de água e esgoto

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1845/25, que extingue a cobrança da tarifa mínima de consumo nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A proposta, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e relatada por Kim Kataguiri (SP), altera a Lei do Saneamento Básico e segue para análise do Senado.

Pelo texto, a cobrança passará a ser composta por uma tarifa fixa, destinada a cobrir os custos de disponibilidade do serviço, e por uma parcela variável, calculada conforme o consumo efetivo de cada usuário. Kataguiri destacou que a tarifa mínima atual, baseada em volume presumido, penaliza famílias de baixa renda e estimula desperdício. Para ele, a nova estrutura promove o uso racional da água, aumenta a transparência e garante justiça na cobrança.

O projeto prevê um período de transição de quatro anos para adaptação dos contratos de concessão e planos de adequação aprovados pelas agências reguladoras. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Em condomínios, a tarifa fixa será cobrada de cada unidade, mesmo em locais com hidrômetro único, enquanto a parcela variável será calculada sobre o consumo total.

Com a aprovação, a expectativa é de maior equilíbrio entre sustentabilidade econômica das concessionárias e justiça social para os usuários.

*Com informações: Brasil 61