Rolagem infinita será proibida ao público infantil nas redes

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O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) o decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida proíbe práticas consideradas manipulativas em ambientes virtuais voltados ao público infantojuvenil.

Entre os recursos vetados estão a rolagem infinita, comum em redes sociais como Instagram, Facebook e TikTok, e o autoplay de vídeos, que reproduz conteúdos automaticamente. Segundo o Ministério da Justiça, esses mecanismos exploram vulnerabilidades de crianças e adolescentes, gerando ansiedade e sensação de urgência.

A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por definir requisitos técnicos e de segurança. A entidade também deverá orientar empresas sobre mecanismos confiáveis de verificação de idade, sem violar a privacidade dos usuários.

O decreto ainda prevê consultas públicas para consolidar regras e cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que vai centralizar denúncias e investigações de crimes digitais.

O ECA Digital, sancionado em setembro do ano passado, entrou em vigor nesta semana com diretrizes mais rigorosas para garantir que a proteção prevista no mundo real também se estenda ao ambiente virtual.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, a coordenadora do Instituto Alana, Maria Mello, destacou que a regulamentação representa um marco histórico. Para ela, a lei é pioneira e responde ao desafio de proteger crianças e adolescentes em um ambiente digital desenhado para capturar atenção e explorar vulnerabilidades.

A nova legislação inaugura uma fase inédita na proteção da infância online, impondo limites claros às plataformas e reforçando o compromisso do Estado com os direitos das crianças e adolescentes.