Restrições da Lei Eleitoral entram em vigor e limitam ações de agentes públicos

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A partir deste sábado ( 4 ), começam a valer as restrições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha das eleições de outubro. As medidas passam a vigorar três meses antes do primeiro turno.

Entre as principais proibições estão a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, a veiculação de publicidade institucional e a divulgação de conteúdos em sites oficiais que promovam autoridades ou candidatos. Apenas informações de utilidade pública poderão permanecer no ar.

A legislação também impede pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, salvo em casos de emergência autorizados pela Justiça Eleitoral, além de proibir a contratação de shows artísticos com recursos públicos durante o período.

Os agentes públicos também enfrentam restrições para nomeações, exonerações e transferências de servidores, além da limitação no repasse voluntário de recursos entre governos, com exceção de situações previstas em lei, como calamidades e serviços essenciais.

Já a partir de domingo ( 5 ), será permitida apenas a propaganda interna para as convenções partidárias, que começam em 20 de julho. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, com eventual segundo turno previsto para o dia 25.