Restrição ao uso do celular nas escolas: quais são as orientações gerais do MEC às redes de ensino

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A Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas, já está em vigor. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), cada rede de ensino e escola, sejam públicas ou privadas, deve definir suas estratégias de implementação até o início do ano letivo. O objetivo da nova lei é mitigar os impactos negativos do uso excessivo de celulares pelos estudantes, como problemas de concentração e saúde mental.

Embora a legislação não proíba totalmente o uso de celulares, ela restringe o uso dos aparelhos durante aulas, recreios e intervalos. No entanto, o uso é permitido para fins pedagógicos com autorização do professor e em casos de acessibilidade, saúde e segurança.

Para auxiliar na implementação da lei, o MEC lançou dois guias no dia 31 de janeiro, um destinado às redes de ensino e outro às escolas. Esses documentos contêm orientações gerais, como a importância da comunicação e conscientização. As escolas devem informar professores, alunos e famílias sobre a vigência da lei e as novas regras para uso de celulares.

Além disso, o MEC disponibiliza cursos para professores sobre como orientar os alunos no uso responsável da tecnologia. Cada rede e escola tem autonomia para definir formas de aplicação da norma, respeitando a legislação e adaptando as regras à sua realidade educacional. O cumprimento da lei deve ser monitorado pelas próprias escolas e redes de ensino, não havendo penalizações universais impostas pelo governo federal.

O MEC também oferecerá webinários e orientações específicas para os pais, para que compreendam a importância da restrição do uso de celulares e possam apoiar seus filhos nesse processo.