Proibição das bets: governo prevê advertência, multa e suspensão das atividades para empresas que descumprirem regras

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O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe no país as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de jogos de aposta on-line e cassinos virtuais, como o chamado “Jogo do Tigrinho”.

A medida também estabelece um “dever de cuidado” para provedores de internet, redes sociais, plataformas digitais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Essas empresas deverão impedir a divulgação, circulação e oferta de conteúdos, anúncios, aplicativos e serviços relacionados às modalidades proibidas. Após serem notificadas pelas autoridades, também terão de retirar conteúdos considerados irregulares.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, multa diária, suspensão temporária das atividades e até proibição de funcionamento. Para empresas sem faturamento registrado, a multa poderá variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração.

A aplicação das punições levará em conta fatores como a gravidade da infração, o número de usuários afetados, eventual vantagem econômica, reincidência e colaboração com as autoridades. As sanções mais graves, como suspensão ou proibição das atividades, ficam previstas para casos de reincidência ou descumprimentos repetidos.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto já tem validade, mas ainda precisa ser analisado e votado pelo Congresso Nacional. Para virar lei de forma definitiva, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro do prazo constitucional.