Programa inédito cria normas e garante repasse de recursos às instituições de educação especial

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O Governo de Mato Grosso do Sul assinou um decreto que cria regras claras para o apoio financeiro às instituições que atuam exclusivamente na educação especial. A medida garante segurança jurídica e define critérios para repasses públicos, marcando um avanço inédito na política estadual de inclusão.

O decreto institui o PAEE (Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial). A partir dele, os repasses passam a ser feitos conforme o número de alunos atendidos, com a opção de as instituições receberem professores cedidos pelo Estado ou recursos financeiros para contratação própria.

Segundo o governador Eduardo Riedel, a iniciativa reconhece o papel histórico dessas entidades e fortalece a parceria com o poder público. Ele destacou que o Estado, sozinho, não conseguiria garantir esse atendimento especializado e que a regulamentação traz estabilidade e previsibilidade ao serviço.

O secretário de Educação, Hélio Daher, explicou que o programa assegura os direitos das instituições independentemente de mudanças de gestão. Podem participar entidades privadas sem fins lucrativos, credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação, que atuem exclusivamente na educação especial.

Representantes das instituições celebraram o decreto, destacando o alívio diante da garantia dos repasses e da continuidade dos atendimentos. O texto com todas as normas do programa será publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23).

*Fonte: Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul