Prefeitura de Dourados cria normas gerais de acessibilidade para concessão e renovação de alvarás

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O prefeito de Dourados, Marçal Filho, sancionou a Lei Municipal 5.348/2025, que estabelece normas gerais de acessibilidade para imóveis comerciais. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (10), visa garantir que edificações estejam adequadas para concessão e renovação de alvarás, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A legislação define prazos e critérios para a adaptação de estabelecimentos, levando em conta a atividade exercida, o porte econômico e a estrutura física. Para obter a Certidão de Acessibilidade, os comerciantes deverão apresentar documentos que variam conforme a complexidade do negócio: autodeclaração para atividades simples e laudos técnicos para estabelecimentos de média e alta complexidade, podendo exigir vistoria presencial.

A acessibilidade passa a ser requisito obrigatório para aprovação de projetos comerciais, emissão de carta de habite-se e funcionamento de empreendimentos na cidade. O autor do projeto deverá seguir normas específicas, como adaptação de sanitários, vagas de estacionamento e acesso adequado à edificação.

Órgãos de fiscalização de Engenharia e Arquitetura terão papel essencial na aplicação da lei, exigindo responsabilidade técnica para assegurar que todas as normas sejam cumpridas. Reformas, construções e mudanças no uso de imóveis destinados ao público também deverão contemplar acessibilidade.

A prefeitura poderá realizar fiscalizações a qualquer momento para verificar se os estabelecimentos cumprem os requisitos. Em caso de descumprimento, sanções podem ser aplicadas conforme previsto na legislação municipal.

A nova lei também facilita o processo de renovação da Certidão de Acessibilidade. Caso o imóvel mantenha suas condições originais e não altere sua finalidade, o procedimento será simplificado. A Certidão terá validade de cinco anos e será fundamental para obtenção do alvará de funcionamento.

*Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados