Prazo para negociar licenciamento vencido termina nesta quinta-feira (29)

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informa que o prazo para proprietários regularizarem taxas de licenciamento vencidas encerra na próxima quinta-feira (29). Esta iniciativa, que resultou na emissão de 205,2 mil guias, revelou que metade dos pagamentos de licenciamentos nos últimos cinco anos está em atraso.

Segundo comunicado divulgado à imprensa, os motoristas têm a opção de quitar integralmente o valor das guias, cujos montantes variam entre R$ 282 e R$ 848, por meio de um aplicativo de celular. No caso de parcelamento, é necessário dirigir-se a um balcão de atendimento.

Além disso, o departamento esclarece que o débito é baixado em questão de minutos, permitindo que o cidadão saia da agência com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em mãos.

Para aqueles que estão em dívida mas não receberam notificação, a legislação prevê a publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado (DOE), com um prazo adicional de 30 dias para regularização. Após este período, a lista de devedores será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado para iniciar o processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.

O Detran reforça que, de acordo com a Portaria "N" n° 155, o devedor do licenciamento é a pessoa física ou jurídica em cujo nome o veículo está registrado. Isso também pode incluir aquele notificado sobre a venda, o devedor fiduciário ou arrendatário indicado no registro na data de vencimento do licenciamento, conforme o calendário anual.