Prazo final para adesão ao Refis 2025 termina nesta quinta-feira (31)

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Contribuintes de Dourados têm até hoje para aderir ao Refis 2025 com desconto total de 100% sobre juros e multas de dívidas tributárias. A iniciativa busca estimular a regularização fiscal e ajudar no equilíbrio das contas públicas, em meio a queda de arrecadação enfrentada pela Prefeitura no primeiro semestre do ano.

O programa abrange débitos vencidos de natureza tributária, desde que não sejam relacionados a trânsito, indenizações, contratos ou impostos retidos na fonte. A adesão deve ser formalizada por termo de acordo, com entrada mínima de 10% ou 15% para dívidas superiores a R$ 100 mil, e parcelas a partir de R$ 100 (pessoa física) ou R$ 250 (jurídica).

Segundo o prefeito Marçal Filho, o Refis não prejudica contribuintes que pagam em dia, já que os descontos incidem apenas sobre multas e juros. O valor original do imposto permanece integral. O parcelamento permite abatimentos entre 30% e 50% nos encargos, em até 10 vezes ou 24 parcelas, conforme o valor devido.

Além de incentivar a adimplência e facilitar a regularização, o programa fortalece a justiça tributária e destina os recursos arrecadados para serviços e obras municipais. A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral, será responsável pela regulamentação e aplicação da medida.