Prazo determinado por lei para filiação partidária termina neste sábado

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O prazo legal para filiação partidária encerra-se neste sábado ( 6 ) para aqueles que aspiram concorrer a cargos de vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024. 

Para se habilitar a disputar os cargos municipais, é imprescindível estar filiado a um partido político até seis meses antes da data do pleito, agendada para 6 de outubro.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), é vital que os interessados possam concorrer na circunscrição eleitoral na qual são eleitores.

Além disso, outros requisitos como a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e o pleno exercício dos direitos políticos devem estar em dia. 

Conforme estipulado pela Constituição Federal (artigo 14), é necessário cumprir a idade mínima e outros requisitos para concorrer a cargos eletivos. Vale ressaltar que a legislação brasileira não permite candidatura avulsa, sendo obrigatória a vinculação do candidato a um partido político.