Polêmica sobre autorização para farmacêuticos prescreverem remédios chega ao Congresso

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O Senado recebeu, nesta segunda-feira (24), um projeto de decreto legislativo que busca anular a recente resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), a qual permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos, inclusive aqueles que exigem receita médica.

A iniciativa tem como objetivo apoiar o Conselho Federal de Medicina (CFM) na sua oposição à medida do CFF. O autor da proposta é o senador Dr. Hiran (PP-RR).

"O entendimento que o Conselho Federal de Farmácia pretende impor à Lei é totalmente equivocado e não encontra respaldo legal, configurando uma violação ao Estado de Direito brasileiro", afirmou o senador, que também é médico.

Para começar a tramitar, a proposta precisa ser encaminhada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Como se trata de um projeto de decreto legislativo, basta a aprovação nas duas casas do Congresso para que passe a vigorar.

Na justificativa apresentada, o senador do Progressistas classifica a resolução do CFF como "ilegal" e uma "inconstitucional invasão" da área médica.

Além disso, ele destaca que a permissão para farmacêuticos prescreverem medicamentos só poderia ser concedida por meio de uma lei específica e não por decisão dos conselhos de classe, conforme estabelece a Lei do Ato Médico.

A resolução do CFF foi publicada no Diário Oficial em 17 de março e entraria em vigor no próximo mês. Pelo novo regulamento, apenas farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica poderiam prescrever medicamentos que exigem receita.