2 semanas atrás
PIX: tecnologia intensifica fiscalização do Fisco sobre os MEIs
A Receita Federal está de olho nas movimentações financeiras realizadas via Pix, especialmente no que diz respeito a microempreendedores individuais (MEIs). Desde 2022, com o Convênio ICMS nº 166, todos os bancos devem informar à Receita sobre essas transações, permitindo um controle mais preciso do faturamento anual, que não deve ultrapassar R$ 81 mil para os MEIs.
Se o limite de ultrapassado, o MEI pode analisar avaliações, como o desenquadramento do regime especial e as obrigações de pagar impostos e multas sobre o valor excedente. Em casos mais graves, o microempreendedor pode até ser processado por sonegação fiscal, conforme explicado pelo especialista em direito tributário André Felix Ricotta.
Para evitar problemas, o especialista orienta os MEIs a manterem as contas bancárias separadas e organizadas, registrando corretamente as vendas e emitindo nota fiscal, principalmente em transações com outras empresas. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é essencial para informar o faturamento com lucros e evitar surpresas.
A recomendação final é usar ferramentas de gestão e, se possível, contar com a ajuda de um contador para organizar melhor a caixa e monitorar o faturamento mensalmente. Essas práticas ajudam o MEI a se manter dentro dos limites e a evitar complicações com o Fisco.
*Informações Brasil 61
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