PEC da Segurança Pública avança no Senado e pode endurecer regras contra facções

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A PEC da Segurança Pública, de número 18/2025, está prevista para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira ( 2 ). A proposta, apresentada pelo governo federal, busca mudar regras sobre o combate ao crime e ampliar a integração entre União, estados e municípios.

O relator, senador Rogério Carvalho, manteve o mesmo texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A decisão, segundo ele, tem o objetivo de evitar que mudanças na proposta façam o projeto retornar para uma nova análise dos deputados.

Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, na Constituição. A ideia é aumentar a atuação conjunta das forças de segurança e melhorar a cooperação entre os diferentes níveis de governo no combate à criminalidade.

A proposta também prevê regras mais rígidas para líderes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto ainda amplia funções da Polícia Rodoviária Federal e prevê a criação de polícias municipais.

Outro ponto importante trata do dinheiro destinado à segurança pública. A PEC estabelece repasses obrigatórios de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios. Também prevê o direcionamento de 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para essas áreas.

A proposta ainda cria um sistema nacional voltado às políticas penais e amplia a possibilidade de atuação conjunta entre União, estados e municípios na área de segurança. O relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores, mas outras sugestões de mudança ainda foram protocoladas e poderão entrar na discussão durante a tramitação.