Pacote com 80 decretos amplia incentivos para 12 setores em MS

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O Governo de Mato Grosso do Sul apresenta na manhã desta terça-feira a política de Desenvolvimento Produtivo e de Benefícios Fiscais, com detalhamento de quase 80 decretos que devem beneficiar 12 setores da economia estadual, como agronegócio, indústria, comércio, saúde, transporte e energia.

A proposta busca ampliar a previsibilidade e a segurança jurídica para empresários, com regras mais claras sobre concessão de incentivos fiscais. Apesar disso, o governo ainda não divulgou o impacto financeiro do pacote nem a estimativa de renúncia fiscal.

O anúncio ocorre em um cenário de pressão nas contas públicas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê receita de R$ 27,19 bilhões e investimentos diretos de R$ 3,44 bilhões, mesmo com queda na arrecadação estadual influenciada pela redução do ICMS ligado às importações de gás natural da Bolívia e pelos efeitos da quebra de safra.

Para manter o equilíbrio, o Estado reduziu em até 25% o custeio da máquina pública e manteve a alíquota modal do ICMS em 17%, a menor do país, como estratégia para preservar a competitividade econômica.

Um exemplo recente desse modelo de incentivo foi a ampliação de benefícios fiscais para medicamentos e insumos de saúde nas compras públicas. O decreto incluiu itens como o sulfato de morfina pentahidratada, além de medicamentos de alto custo, como o aflibercepte e o alfaeptacogue ativado, e equipamentos médicos utilizados em tratamentos complexos. As mudanças seguem convênios do Confaz e têm aplicação escalonada até 2027.

Apesar da abrangência anunciada, dados recentes apontam desequilíbrio na distribuição dos incentivos. Comércio e serviços representam 54,31% do PIB estadual, mas recebem uma fatia menor dos benefícios fiscais.

Levantamento do Centro de Política Fiscal da FGV Ibre indica que as renúncias fiscais em Mato Grosso do Sul somam R$ 11,95 bilhões, o equivalente a 50,1% da receita estadual estimada em R$ 23,862 bilhões na LDO de 2026. Desse total, R$ 2,16 bilhões são destinados ao agronegócio, enquanto comércio e serviços, somados, ficam com cerca de R$ 363,7 milhões em incentivos ligados ao ICMS.

Além dos incentivos fiscais, linhas de crédito também mostram essa diferença. Em 2025, o FCO aprovou 904 operações para o setor rural, contra 241 para o segmento empresarial.