Órgãos estaduais recebem orientações sobre Lei Geral de Proteção de Dados

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Nos próximos dias, instituições públicas estaduais vão receber orientações sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Serão palestras com a temática “LGPD no Poder Executivo Estadual”, oferecidas pelo Comitê Estadual para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no qual a presidência é exercida pela auditora do Estado, Rosely Pereira Maia.

Nesta terça-feira (20), às 14h30, no MIS (Museu da Imagem e do Som), vão comparecer os servidores da Setescc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania), FCMS (Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul) e Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de MS) onde será exposto o conteúdo sobre o tema aos três órgãos.

Para que todos possam dar continuidade aos trabalhos que estavam sendo desenvolvidos anteriormente, houve necessidade de esclarecimento das estratégias e, consequentemente, designada uma nova reunião.

Já no dia posterior, também às 14h30, todos os servidores que integram a Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) participarão da formação sobre a lei nº 13.709, que trata a respeito da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O evento está marcado para ocorrer no auditório da Governadoria.

Fechando o mês de junho, no dia 28, às 9h, no auditório da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), pela primeira vez, os servidores que atuam em funções administrativas terão um detalhamento maior sobre a temática.

É bom esclarecer que, de acordo com o art. 4º, da lei nº 13.709/2018, a LGPD não se aplica para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

De acordo com a auditora do Estado e presidente do Comitê Estadual, Rosely Maia, está cada vez mais presente na rotina de trabalho do serviço público as aplicações da LGPD.

“Em dezembro de 2020 a LGPD entrou em vigor no Brasil. E, desde novembro do ano seguinte, MS vem se adequando às exigências normativas. Estamos avançando, mas por se tratar de algo recente há muito trabalho a ser realizado. O importante é estarmos em conformidade com a legislação e também reciclando o conhecimento para efetivamente alcançarmos resultados positivos”, afirma.

A auditora do Estado ainda é a encarregada de dados da CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado), responsável por tratar sobre a LGPD, e atua na Unidade de Tratamento de Dados que está sob a chefia da Assessoria de Governança e Comunicação, da instituição.

Para as instituições que tiverem interesse em treinamento ou orientações, podem solicitar o serviço por meio do contato comitelgpd@ms.gov.br ou ligar para (67) 3318-4051.

Lei nº 13.709

A LGPD é uma norma que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas com a finalidade de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.

Em Mato Grosso do Sul as secretarias, autarquias e fundações estaduais estão em processo de elaboração do inventário de dados.