Novas regras para plataformas digitais passam a valer no Brasil

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Entraram em vigor nesta segunda-feira (20) os decretos do governo federal que ampliam a regulamentação das plataformas digitais e reforçam as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização e aplicação de sanções às empresas que descumprirem as novas regras. 

As medidas também permitem a remoção de conteúdos considerados relacionados a crimes, em determinadas situações, sem necessidade de decisão judicial prévia.

Os decretos ainda preveem punições às empresas de tecnologia e autorizam a Advocacia-Geral da União (AGU) a acionar plataformas em casos de anúncios ou conteúdos patrocinados que considere enganosos, abusivos ou fraudulentos em relação a ações do governo.

As normas foram assinadas em maio e passaram a valer após o prazo de 60 dias. Em reação, parlamentares da oposição apresentaram 28 projetos para tentar suspender os decretos, mas as propostas ainda não foram analisadas pelo Congresso. 

A expectativa é que o tema volte à pauta após o recesso legislativo, durante a semana de esforço concentrado em agosto.