Nova lei obriga revendedoras a informar procedência de veículos em MS

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Empresas que comercializam carros usados e seminovos em Mato Grosso do Sul deverão, a partir de agora, informar obrigatoriamente a procedência dos veículos. A exigência está prevista na Lei 6.448/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira ( 7 ).

A legislação é de autoria dos deputados Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB), e tem como objetivo assegurar transparência e segurança ao consumidor. Será obrigatória a divulgação se o veículo foi adquirido em leilão, de locadora, como recuperado ou salvado de seguradora.

Revendedoras que descumprirem a norma estarão sujeitas a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

O texto destaca que veículos com esse histórico podem apresentar maior risco de falhas mecânicas, dificuldades na contratação de seguros e desvalorização na revenda.

A nova regra visa garantir o direito do consumidor à informação clara e correta, prevenindo transtornos futuros e fortalecendo a confiança nas relações de consumo.