Multas leves e médias poderão ser convertidas em advertência em MS

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na quarta-feira (16), um projeto de lei que permite a conversão de multas leves e médias em advertência por escrito. A proposta, que passou pela segunda votação, segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel.

O texto altera a Lei nº 4.282, de 2012, que regulamenta a Tabela de Serviços do Detran-MS. A mudança prevê que motoristas com bom comportamento — ou seja, que não tenham cometido infrações nos 12 meses anteriores — poderão ter penalidades de natureza leve ou média convertidas automaticamente em advertência.

O projeto foi apresentado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro, com coautoria do deputado Paulo Duarte. Ambos argumentam que a medida busca evitar punições desproporcionais e a arrecadação indevida por meio de multas que poderiam ser tratadas com orientações escritas.

Com a sanção do projeto, será necessário que o histórico do condutor seja verificado por meio das informações do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), garantindo a regularidade no processo de aplicação da advertência. A medida visa incentivar uma postura mais educativa nas infrações de menor gravidade.