MPMS proíbe uso de imagens de crianças sem autorização em escolas

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que órgãos públicos municipais deixem de divulgar imagens de crianças e adolescentes em suas páginas oficiais sem autorização formal dos pais ou responsáveis.

A medida foi tomada após repercussão nacional de denúncia feita pelo youtuber Felca, envolvendo exposição indevida de alunos. Segundo o promotor Guilermo Timm Rocha, a divulgação sem consentimento viola a dignidade e os direitos fundamentais previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Mesmo com autorização, o uso deve ser pedagógico e nunca para fins institucionais, pessoais ou políticos. A recomendação exige também a exclusão de publicações anteriores em desacordo com a lei e reforça a necessidade de consentimento formal, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados.

Órgãos públicos têm 10 dias úteis para informar se acataram a recomendação, sob pena de ações judiciais ou extrajudiciais.