MPE pede ressarcimento de mais de R$ 600 mil à empresa que fraudou licitação da Câmara de Dourados/MS

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Um ressarcimento de R$ 604.431,60 aos cofres públicos é solicitado pelo MPE (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul à empresa Projetando Construtora & Incorporadora Eireli, a qual é apontada por ter apresentado suposta falsidade em documentos da  licitação realizada pela Câmara de Dourados para reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo municipal (Palácio Jaguaribe). 

Conforme Acordo de Não Persecução Cível proposto à direção da empresa, durante reunião realizada em 19 de dezembro de 2023, pelo promotor Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, com o advogado João Vítor Comiran, o qual consta na ata de reunião, o órgão solicita o ressarcimento ao erário nos valores atualizados (mar/23 a dez/23) de R$ 188.894,43, consistente no valor recebido da Câmara Municipal de Dourados e indenização pelo prejuízo ocasionado à Câmara Municipal (aluguéis) pelo atraso no início efetivo das obras, no montante atualizado (julho/23 a dez/23) de R$ 363.321,37, totalizando, portanto, R$ 552.215,80. 

É solicitada ainda a reparação por “danos morais”, mediante a um cálculo correspondente a 10% do ressarcimento ao erário, representando o valor de R$ 52.215,80, a ser destinado a projeto social devidamente cadastrado junto ao MP-Social, o qual deverá será indicado posteriormente. 

Somados os respectivos valores solicitados à empresa, o total corresponde a R$ 604.431,60. 

Além do ressarcimento, o órgão pediu a retirada imediata das vigas de ferro depositadas no canteiro de obras do Palácio Jaguaribe.