Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomenda que motoristas de aplicativo não façam propaganda eleitoral

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (16) uma recomendação direcionada às empresas de transporte por aplicativo, como Uber, 99 e InDrive. O órgão orienta que essas empresas informem seus motoristas sobre a proibição de adesivar seus veículos com propaganda eleitoral, para evitar a caracterização de propaganda irregular.

Essa orientação se estende também aos partidos políticos, coligações, candidatos e federações, recomendando que não distribuam adesivos aos motoristas desses serviços, evitando assim a divulgação eleitoral. A recomendação visa prevenir a ocorrência de infrações eleitorais e proteger a integridade do processo.

O MPMS baseia-se na Resolução nº 785/2022 do TRE-MS, que regulamentou as eleições de 2022, especificando a proibição de propaganda eleitoral em veículos de transporte público e privado que prestem serviços ao setor público.

Caso ocorra a veiculação de propaganda ilegal, os responsáveis estarão sujeitos a multas, devido ao abuso de poder público e econômico.