Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaura inquérito para apurar dificuldade de recorrer de multas

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos canais digitais da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, a Agetran, usados para o recebimento de recursos contra multas de trânsito em Campo Grande.

A investigação foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira e é conduzida pela 25ª Promotoria de Justiça da Capital. O objetivo é verificar se o órgão municipal criou obstáculos para que motoristas apresentassem recursos por meios eletrônicos.

O inquérito vai apurar possível violação ao direito de ampla defesa e contraditório, além de eventual descumprimento da Lei do Governo Digital.

O caso começou após a denúncia de um homem que alegou não conseguir recorrer, em segunda instância, pelo site ou e-mail da Agetran. Segundo ele, o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito só poderia ser feito pessoalmente ou pelos Correios.

A denúncia chegou a ser arquivada, mas o Conselho Superior do Ministério Público entendeu que o problema pode afetar todos os usuários do serviço e determinou a abertura da investigação.