Ministério Público apoia suspensão do IPTU e da taxa de lixo em Campo GrandeMinistério Público apoia suspensão do IPTU e da taxa de lixo em Campo Grande

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável ao mandado de segurança da OAB para suspender as cobranças do IPTU 2026 e da taxa de lixo na capital. A promotoria de Justiça aponta que a prefeitura promoveu aumentos abusivos e assimétricos por meio de atos unilaterais, o que viola o princípio da legalidade tributária.

A polêmica envolve a redução do desconto histórico para pagamento à vista, que caiu para 10%, e a majoração da taxa de lixo. 

Segundo o MPMS, essas medidas resultaram em um aumento indireto da carga tributária sem respeitar o prazo legal de 90 dias para mudanças desse tipo. O órgão classifica a manobra do município como uma afronta à segurança jurídica dos contribuintes.

A ação agora aguarda decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan decidirá se concede a liminar para suspender os boletos atuais. Enquanto isso, o MPMS também solicitou informações sobre os gastos da prefeitura com o manejo de resíduos sólidos, que somaram mais de 179 milhões de reais em 2025.