MEIs: novas regras fiscais para categoria entram em vigor em abril

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A partir de 1° de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) exclusivamente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, separando suas operações das empresas em outros regimes tributários. Além disso, será adotado o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que identifica os MEIs de forma exclusiva dentro do sistema tributário simplificado. A mudança também altera o evento de "denegação" para "rejeição", permitindo uma correção mais ágil em caso de erros nas notas fiscais.

As alterações incluem novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), como devolução de venda de mercadoria (1.202) e venda de mercadoria adquirida (6.102), entre outros. Os códigos visam organizar a natureza das operações comerciais dos MEIs, abrangendo também situações como comércio exterior e ISSQN. O especialista Wilson Pimentel destaca que essas mudanças auxiliam na diferenciação entre MEIs e outras empresas, garantindo maior clareza nas transações.

Essas atualizações promovem maior organização e precisão para os MEIs dentro do sistema tributário, separando a categoria das demais empresas e facilitando suas operações fiscais. As novas exigências buscam alinhar os MEIs às regulamentações de maneira mais eficiente e simplificada.