MEI: emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória no padrão nacional

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O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento. A partir de agora deverá emitir notas fiscais no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

 A mudança tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais no país, facilitando a análise desses documentos e o uso da tecnologia no processamento de dados. 

A regulamentação fiscal será maior, aumentando o controle fiscal e a arrecadação desses entes. A formalização do MEI movimenta entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões e compõe a maior parte das empresas brasileiras. 

É importante que o MEI mantenha um registro organizado de todas as notas fiscais emitidas e busque informações antes de utilizar o novo serviço.

Avaliação de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) revela que o efeito da formalização do MEI movimenta entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) compõem a maior parte das empresas brasileiras. Segundo dados do Ministério da Economia, o número total de CNPJ ativos no Brasil era de 20.191.920 no final de 2022. Destes, 14.820.414 estavam cadastrados como MEI  —  ou seja, 73,4 % do total de empresas formais do país. São quase 15 milhões de microempreendedores Individuais formalizados.

Orientações

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas recomenda aos microempreendedores individuais  buscarem todas as informações antes de utilizar o novo serviço. “Existem vídeos curtos autoexplicativos onde todo prestador, antes de emitir sua nota, antes de fazer seu cadastro, possa assistir. São informações simples, fáceis. Então, isso vai fazer com que ele atenda a toda conformidade fiscal que se espera”, orienta.