Lula veta exigência de exame toxicológico para tirar CNH nas categorias A e B

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3965/2021, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Um dos vetos mais relevantes foi à exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, sob justificativa de que a medida poderia aumentar custos e estimular a condução sem carteira.

Outros quatro trechos também foram vetados, incluindo regras sobre assinatura eletrônica de contratos de veículos e a autorização para que clínicas médicas funcionem como postos de coleta toxicológica. O governo alegou riscos à segurança jurídica e à confiabilidade dos exames.

Apesar dos vetos, o ponto central do projeto foi mantido: a permissão para que recursos provenientes de multas sejam usados para subsidiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A proposta agora segue para análise do Congresso, que poderá manter ou derrubar os vetos presidenciais.