Justiça determina regularização de direitos autorais durante o Festival de Inverno de Bonito MS

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A realização de apresentações musicais no 25º Festival de Inverno de Bonito, que começa nesta quarta-feira (26), foi alvo de uma decisão judicial envolvendo o pagamento de direitos autorais ao Ecad. A determinação impede a execução de músicas protegidas enquanto não houver comprovação do devido licenciamento.

A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Bonito em uma ação apresentada pelo Ecad contra a Prefeitura e a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul. O entendimento considera que a utilização pública de músicas e outras obras protegidas depende de autorização e do cumprimento das regras previstas na legislação brasileira de direitos autorais.

Apesar da medida, o Festival de Inverno não foi cancelado. A programação divulgada pelo Estado permanece mantida, segundo a organização, que afirma que as atividades poderão ocorrer normalmente dentro das condições estabelecidas pela Justiça.

O diretor-presidente da Fundação de Cultura, Eduardo Mendes Pinto, informou que o Estado pretende recorrer da decisão. Segundo ele, já havia negociações administrativas com o Ecad para tentar solucionar a cobrança, inclusive com participação da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da PGE.

Para a Justiça, porém, as negociações realizadas até agora não substituem a autorização formal exigida para a utilização das obras musicais. A decisão também considerou a alegação do Ecad de que haveria histórico de eventos realizados sem o pagamento prévio dos direitos autorais.

O festival poderá continuar com atividades que não utilizem obras sujeitas à autorização. A Justiça também autorizou a presença de um representante técnico do Ecad para acompanhar as execuções musicais e determinou que os organizadores permitam o acesso aos locais de fiscalização. Caso o licenciamento seja comprovado no processo, a restrição sobre as músicas regularizadas será retirada.