Governo publica norma que define novas regras para propagandas de bets

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O governo federal publicou novas regras para a publicidade das casas de apostas on-line, que passam a valer a partir de 17 de julho. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de incluir mensagens de advertência nas propagandas, alertando que as apostas podem causar dependência, levar à perda de dinheiro e não devem ser vistas como investimento.

As normas também determinam que os avisos tenham boa visibilidade, ocupando pelo menos 10% do espaço dos anúncios. Além disso, os meios de comunicação ficam proibidos de divulgar empresas de apostas que não tenham autorização para atuar no Brasil.

Para as empresas regularizadas, as novas regras proíbem anúncios que criem sensação de urgência para apostar, exibam históricos de premiações ou apresentem ganhos financeiros como forma de atrair novos apostadores. Também fica vedada a participação de comentaristas e especialistas em campanhas que possam influenciar ou induzir apostas em eventos esportivos.

Segundo o governo, as medidas buscam ampliar a proteção dos consumidores e reduzir os riscos associados ao jogo excessivo.