Governo lança plataforma para consulta e saque do antigo Fundo PIS/Pasep

O  Ministério da Fazenda anunciou o lançamento do Repis – Sistema de Ressarcimento PIS/PASEP. A plataforma permite que os usuários consultem e até saquem valores residuais das cotas do antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que foi extinto em 2020.

De acordo com o governo federal, será possível verificar se há ou não valores a serem sacados e como proceder para retirar o dinheiro, incluindo orientações específicas para herdeiros. A consulta também continua podendo ser feita no aplicativo do FGTS.

Os primeiros ressarcimentos serão pagos em 28 de março. Para realizar a consulta, o sistema exigirá conta dos níveis prata ou ouro na plataforma Gov.br. A plataforma não tem qualquer relação com o atual programa de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep.

Os valores que serão consultados via Repis dizem respeito ao ressarcimento referente às cotas do extinto Fundo PIS/Pasep das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e ainda não realizaram o saque.

O montante a ser retirado vai variar de acordo com quanto tempo a pessoa trabalhou, nesse período, e do salário que recebia à época. O Ministério da Fazenda calcula que o valor médio será de R$ 2,8 mil. O acesso à plataforma pode ser feita através deste link.

Fundo PIS/Pasep foi extinto

O PIS-Pasep foi criado como forma de unificar os fundos constituídos com recursos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.Esta processo foi estabelecido pela Lei Complementar nº 26/1975, com vigência a partir de julho de 1976, regulamentado pelo então Decreto nº 9.978/2019.Desde 1989, no entanto, as contas individuais do PIS-Pasep não recebem mais depósitos.Isso porque o artigo 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos obtidos com as contribuições, que passaram a ser alocados para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Já em 31 de maio de 2020, o PIS-Pasep foi oficialmente extinto e o patrimônio do trabalhador incorporado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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