Governo lança aplicativo com aulas gratuitas para CNH e oficializa novas regras nesta terça

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O governo federal vai oficializar nesta terça-feira, dia 9, novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais mudanças estão o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas e a renovação automática e gratuita da CNH para motoristas considerados bons condutores.

As medidas serão anunciadas em cerimônia no Palácio do Planalto e passam a valer assim que forem publicadas no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer ainda hoje. As mudanças foram aprovadas previamente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outra novidade é o lançamento do aplicativo CNH do Brasil, versão atualizada da Carteira Digital de Trânsito, que vai disponibilizar gratuitamente o conteúdo teórico exigido para a habilitação, sem carga horária mínima obrigatória.

Com as novas regras, o candidato poderá estudar pelo aplicativo, usar carro particular e optar por aulas com instrutor autônomo credenciado, não sendo mais restrito às autoescolas. As aulas práticas passam a ter mínimo de duas horas, em vez das atuais 20. As provas práticas, o exame médico e a coleta biométrica continuam presenciais.

Outros pontos incluem a gratuidade da segunda tentativa em caso de reprovação, além do fim do prazo máximo de um ano para concluir o processo de habilitação.