Governo federal regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

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O governo federal decretou a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos nesta quarta-feira (14), aprovado em 2024. A medida busca fortalecer a produção nacional, incentivar a inovação tecnológica e ampliar as oportunidades de emprego no setor.

A regulamentação prevê ações de qualificação profissional, proteção dos direitos autorais e incentivo à exportação de jogos desenvolvidos no Brasil. Também reconhece os games como produtos culturais, permitindo o acesso a mecanismos de incentivo já existentes.

Segundo o governo, a iniciativa pretende dar mais segurança jurídica às empresas e estimular a participação dos jogos eletrônicos em projetos de educação, saúde, cultura e acessibilidade.

O governo também anunciou a plataforma Game Brasil, voltada à divulgação de jogos nacionais, além de uma rede de espaços para formação, pesquisa e desenvolvimento.

De acordo com a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o país tem cerca de 115 milhões de jogadores e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano com o setor. A legislação abrange jogos para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line, mas exclui apostas esportivas e jogos de azar com premiação em dinheiro.