Governo federal institui Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.224, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). A iniciativa busca ampliar o aproveitamento de alimentos disponíveis para consumo humano e enfrentar a insegurança alimentar no país.

A PNCPDA estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada na cadeia alimentar, a educação para o consumo sustentável e o respeito ao direito à alimentação. Também promove a cooperação entre entes públicos, privados e organizações da sociedade civil.

A nova legislação autoriza a criação de programas e parcerias com estados, municípios e instituições diversas. As ações devem priorizar capacitação de produtores, educação alimentar nas escolas, reaproveitamento de alimentos impróprios e incentivos fiscais para tecnologias que reduzam perdas.

Foi criado o Selo Doador de Alimentos, que reconhecerá estabelecimentos e produtores que contribuam com doações. O selo terá validade de dois anos e poderá ser renovado após nova avaliação.

A lei também define critérios para a doação de alimentos dentro do prazo de validade, exigindo acompanhamento técnico para garantir a segurança sanitária. Alimentos impróprios para consumo humano poderão ser destinados à compostagem ou à produção de biomassa.