Fazenda confirma fim da isenção tributária para encomendas internacionais de até US$ 50

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O Ministério da Fazenda confirmou que vai acabar com a isenção tributária para encomendas internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas. A pasta informou que não há uma data confirmada, pois ainda é necessário aguardar a publicação do ato legal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na quinta-feira (13) que a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de derrubar a isenção para encomendas internacionais de até US$ 50 visa acabar com a concorrência “desleal” entre varejistas brasileiras e empresas de fora do país.

“É preciso que tenhamos como garantir igualdade de concorrência entre empresários brasileiros e estrangeiros. Ela não pode ser desleal, beneficiando um em detrimento do outro. Isso não é bom para nossa economia.”

A “concorrência desleal” citada pelo ministro é porque, com a isenção da tributação para o caso de produtos trocados entre pessoas físicas e de até US$ 50, de acordo com o governo, muitas empresas faziam uso dessa regra para burlar o pagamento de impostos, se fazendo passar por pessoa física.

Haddad disse que a expectativa é que o incremento de arrecadação com o fim da isenção seja de R$ 8 bilhões por ano.

Arrecadação

Em palestra nesta sexta-feira (14), o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a reforma tributária poderá resolver a questão relacionada ao comércio eletrônico no Brasil e o grande volume de pacotes que chegam sem pagamento de imposto.

O governo federal pretende elevar a fiscalização para impedir que empresas estrangeiras – em especial, os e-commerces asiáticos – vendam produtos de forma fracionada, burlando o pagamento de imposto no Brasil.

Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu que nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior. “Não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade.”

No entanto, com as alterações anunciadas, o Ministério diz que “não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet.”

“As mudanças vão beneficiar o consumidor que vai receber suas compras on-line mais rápido, com mais segurança e qualidade. Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”, diz a pasta.

“Beneficiam-se também as empresas brasileiras, sobretudo as pequenas empresas, que são as que mais empregam e pagam corretamente os seus tributos”, completa.