Faixa de Fronteira: Marco legal muda regras fundiárias

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A modernização das regras para a regularização dominial na Faixa de Fronteira avançou com a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4497/2024. A proposta reformula o procedimento de ratificação de registros imobiliários e cria um novo marco para áreas estratégicas, etapa considerada decisiva para ampliar a segurança jurídica em regiões que convivem há décadas com incertezas fundiárias. O texto segue para sanção presidencial.

Relatado por Chris Tonietto e apoiado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, o projeto unifica procedimentos e estabelece critérios claros para a análise de imóveis, inclusive acima de 2.500 hectares. Entre as mudanças estão o prazo de 15 anos para solicitação de averbação e a manifestação do Congresso, considerada tácita após dois anos. O georreferenciamento passa a ser exigido somente a partir de 2028, com exceções para situações específicas.

Segundo a FPA, as alterações buscam dar agilidade e previsibilidade sem comprometer o controle territorial. Para Pedro Lupion, o novo marco reduz litígios, organiza o processo e amplia o acesso ao crédito, preservando salvaguardas constitucionais e mantendo fora da ratificação áreas indígenas e imóveis com vícios dominiais. Parlamentares da FPA destacaram que a proposta atende demandas históricas de produtores e reforça a estabilidade jurídica em regiões de fronteira. Além disso, “o texto protege terceiros de boa-fé e reforça a função social da propriedade, ao permitir a atuação do Incra em casos de descumprimento dentro do prazo legal, com possibilidade de desapropriação da terra nua nos termos da lei”.