Deputados aprovam projeto que prevê benefícios fiscais para bons pagadores

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu sinal verde, nesta terça-feira, 17, ao Projeto de Lei 307/2025. A proposta cria o programa "Cadastro Positivo MS", uma iniciativa do Executivo estadual que visa premiar contribuintes que mantêm suas obrigações fiscais rigorosamente em dia. A aprovação foi unânime, com 17 votos favoráveis, e o texto segue agora para a sanção do Governo do Estado.

O programa será gerido pela Secretaria de Fazenda, a Sefaz, e promete desburocratizar a vida das empresas adimplentes. Entre as vantagens anunciadas, destacam-se prazos diferenciados para o pagamento do ICMS, maior rapidez na restituição de tributos e a redução de garantias para o acesso a regimes especiais. A classificação das empresas será feita com base em critérios objetivos de regularidade fiscal.

Segundo o Governo, a implementação será gradual, respeitando o porte e o setor de cada negócio. Além dos incentivos diretos, a Sefaz criará grupos de trabalho para identificar e eliminar normas excessivamente burocráticas. O objetivo central é tornar o ambiente de negócios no estado mais ágil e competitivo, utilizando a tecnologia para simplificar a legislação e fortalecer a confiança entre o Fisco e o setor produtivo.

A proposta reforça o compromisso com a conformidade fiscal e busca estimular a autorregularização, diminuindo o tempo gasto pelas empresas com obrigações tributárias acessórias. Com o Cadastro Positivo, Mato Grosso do Sul aposta na modernização da administração tributária para impulsionar a economia local.