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09/09/2023 10h30min - Geral
6 meses atrás

Deputado douradense apresenta Projeto que proíbe desapropriação de terras produtivas.


Foto divulgação ► 
Fonte: Fonte Grande FM



Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de validar a desapropriação de terras produtivas por interesse social para a reforma agrária, o deputado federal de Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira (PL), apresentou um projeto de lei com o objetivo de impedir essa ação. A proposta acrescenta um novo parágrafo ao artigo 2º da Lei vigente de 1993 e tem como finalidade evitar que terras produtivas que não cumprem função social sejam desapropriadas.

A justificativa para o projeto é que a desapropriação de terras produtivas pode ter consequências negativas, como a redução da produção agrícola, impactando negativamente na economia brasileira e na segurança alimentar da população. Rodolfo Nogueira argumenta que sua lei proposta impedirá "esse absurdo do STF de querer acabar com a segurança no campo e o direito à propriedade privada", destacando que, com a decisão do STF, o Incra terá mais poder para decidir sobre a função social da propriedade, o que pode resultar em mais terras invadidas.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a constitucionalidade do trecho da Lei da Reforma Agrária de 1993 que permite a desapropriação de imóveis rurais produtivos que não cumprem função social, foi tomada por unanimidade.



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Grande FM
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