Decreto estabelece novas regras para corredores ecológicos em MS

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O governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 29, novas alterações sobre o funcionamento e proteção dos corredores ecológicos no estado através do Decreto 16.720.

As diretrizes alteram disposições da Lei 6.160, de 18 de dezembro de 2023, que trata da conservação, proteção, restauração e exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira.

O decreto institui que os corredores ecológicos serão definidos por mapa específico a ser inserido nos sistemas de informações geográficas do Imasul.

Dentro desses corredores deve haver área protegida de 500 metros, definida na validação do Cadastro Ambiental Rural da propriedade. Quando um corredor abranger mais de um imóvel rural, a faixa protegida deve manter continuidade com os trechos do mesmo corredor em propriedades vizinhas.

Caso seja identificado desmatamento irregular, o proprietário deverá apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada com plano de recuperação.

Nos casos de desmembramento de imóveis, poderão ser estabelecidas áreas protegidas em regime de condomínio, desde que mantido o mesmo tipo de vegetação e percentual de área protegida.