Construtora que fraudou licitação para obras na Câmara de Dourados pode se livrar de ação.

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Em dezembro de 2023, uma reunião entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Projetando Construtora & Incorporadora Ltda resultou em uma proposta de acordo de não persecução penal. A empresa estava sob investigação por fraude na licitação para a reforma da Câmara de Dourados. Conforme a ata divulgada em janeiro de 2024, o promotor de Justiça apresentou a proposta para evitar a instauração de ação judicial contra a empresa, propondo o ressarcimento ao erário.

O ressarcimento, no valor de R$ 188.894,43, refere-se à quantia recebida da Câmara Municipal de Dourados, além de uma indenização de R$ 363.321,37 pelo prejuízo causado pelo atraso no início efetivo das obras. Somando ambos, o montante é de R$ 552.215,80. Além do ressarcimento, a retirada imediata das vigas de ferro depositadas no canteiro de obras foi determinada.

Adicionalmente, está prevista uma reparação de danos morais coletivos, equivalente a 10% do ressarcimento ao erário, totalizando R$ 52.215,80, destinados a um projeto social. A empresa tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta. Uma nova licitação para a reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Dourados foi lançada no final de dezembro, com um valor total estimado de R$ 19.268.782,57 para as obras. O processo é de ampla concorrência, do tipo menor preço (global), com execução indireta sob regime de empreitada por preço unitário.

O credenciamento das propostas das empresas interessadas ocorrerá presencialmente em 6 de fevereiro de 2024, às 8h, na sala de reunião do Departamento de Licitação da Câmara. O prazo de execução das obras é de 12 meses, sendo esse o valor máximo disponível para a empresa vencedora, que deve seguir o cronograma para a execução do projeto. Desde julho do ano anterior, a Câmara opera provisoriamente no interior do shopping Avenida Center.