Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos

Siga-nos no

Dois novos decretos estabelecem mudanças para proteger consumidores durante eventos públicos no Brasil. As regras tratam da venda e revenda de ingressos e também do acesso gratuito à água potável em eventos de grande porte.

Uma das medidas busca combater o chamado cambismo digital, dificultando a compra em massa de ingressos por sistemas automatizados. Organizadores poderão adotar recursos como filas virtuais, pré-cadastro e limite de entradas por pessoa.

As novas regras também determinam maior transparência na cobrança. Preços, taxas e serviços adicionais deverão ser apresentados de forma clara durante a compra, sem cobranças incluídas automaticamente sem o conhecimento e a concordância do consumidor.

O acesso à meia-entrada também passa a contar com proteção específica. Práticas que dificultem ou reduzam o benefício, incluindo obstáculos excessivos e cobranças que inviabilizem sua utilização, são consideradas abusivas.

Outra determinação vale para eventos com público superior a mil pessoas. Festivais, shows, feiras, congressos e outros eventos deverão disponibilizar pontos de distribuição gratuita de água potável, além de permitir que o público entre no local portando água.

O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras sanções aplicáveis.