CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.

"Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta", revelou. 

A PEC 3/2021, aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados, enfrentou forte resistência no Senado, onde nenhum parlamentar a defendeu na Comissão de Constituição e Justiça. O relator Alessandro Vieira recomendou sua rejeição, alegando que a proposta favorece o crime organizado e compromete a integridade do Congresso. Emendas que buscavam modificar o texto foram descartadas por apresentarem vícios de finalidade, e a proposta foi duramente criticada por especialistas em combate à corrupção.

Senadores como Eliziane Gama e Humberto Costa destacaram que a PEC criaria uma casta de privilegiados, blindando parlamentares contra investigações criminais. A reação popular foi intensa, com protestos em várias capitais. Carlos Portinho, líder da oposição, também condenou a proposta, alertando para o risco de parlamentares ligados ao crime organizado se beneficiarem da nova imunidade. Eduardo Braga, do MDB, classificou a PEC como um retrocesso democrático e reafirmou a oposição de seu partido.

O debate se estendeu à questão da imunidade parlamentar, prevista na Constituição para proteger opiniões, votos e palavras. Alguns senadores alegaram que essa prerrogativa tem sido violada pelo STF, enquanto outros defenderam que ela não é absoluta e não cobre crimes como injúria ou difamação. Omar Aziz explicou que a imunidade processual foi criada em um contexto de transição democrática, mas não pode servir para obstruir investigações judiciais.

Casos como o do senador Marcos do Val, investigado por suposta intimidação de policiais e tentativa de anular eleições, foram usados como exemplo pelos defensores da PEC, que alegam perseguição por “crimes de opinião”. Eduardo Girão saiu em defesa de Marcos do Val, enquanto Randolfe Rodrigues reforçou que a imunidade não pode justificar discursos de ódio ou apologia à violência. O episódio envolvendo Jair Bolsonaro e Maria do Rosário foi citado como exemplo dos limites da imunidade parlamentar.